Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração de mutuária desafiando referendum de remessa da lide para a Justiça Federal, visando segurança jurídica na definição do interesse da Caixa Econômica Federal como substituta da Caixa Seguradora. A Justiça Estadual não é competente para decidir sobre exclusão da CEF. O voto condutor não apresenta os vícios suscitados. Embargos rejeitados
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