Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. NÍVEIS DE CALOR E RUÍDO. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NO EXAME DO TEMA. PRECLUSÃO. I. A autoridade regional não examinou a admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema em apreço e parte não opôs embargos de declaração a fim de suscitar pronunciamento acerca desse tema. II. Assim, em razão da nova sistemática processual contida na Instrução Normativa 40/TST, editada pela Resolução 205, de 15 de março de 2016 - já vigente quando da publicação da decisão do TRT, em 19/07/2018, que não admitiu o recurso de revista da Reclamada -, cabia a parte Recorrente impugnar, mediante embargos de declaração, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.