Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «USINA ALTO ALEGRE S/A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II - TRABALHADOR RURAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REGIME5X1. COINCIDÊNCIA DA FOLGA SEMANAL NO DOMINGO A CADA SETE SEMANAS. NÃO ADERÊNCIA AOTEMA1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O STF

pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no seguinte sentido «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . No caso dos autos, não há registro no acórdão recorrido sobre a existência de norma coletiva que tenha possibilitado a validade do módulo semanal no sistema de compensação 5x1, com uma única folga remunerada coincidente com os domingos a cada sete semanas de trabalho (Súmula 126/TST). Desta forma, resta inviabilizado o enquadramento na tese vinculante firmada pelo STF. Ante a falta de aderência aoTema1046 da Tabela de Repercussão Geral, refuta-se a retratação (CPC, art. 1.030, II), ratificando-se o não conhecimento do recurso de revista.... (Continua)