Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato consignado de benefício - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão consignado de benefício negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Incontroversa a disponibilização de valores e realização de saque pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Cobranças constituem exercício regular de direito do Banco réu - Repetição de indébito indevida - Ausência de dano moral indenizável - Recurso negado.