Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS exercícios de 2013 a 2017. Município de Votuporanga. Exceção de pré-executividade acolhida. Insurgência do Município. Decisão que acolheu a exceção para declarar a nulidade e determinar a retificação das CDA´s para suprir suposta ofensa aos CTN, art. 202 e CTN art. 203 e art. 2º da LEF. Nulidade das CDA´s não verificada. Prosseguimento da execução determinado com base nos títulos que a lastreiam, sem necessidade de correção. Município que, de modo adequado, aplica juros de mora à razão de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária vigente, observado o quanto preconizado no CTN, art. 161, § 1º. Promulgação, todavia, da Emenda Constitucional 113/2021, que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada. Honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Verba honorária proporcional devida em razão da aplicação do princípio da causalidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.