Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação contra a COHAB Bandeirante - Decisão interlocutória que (i) reconheceu a legitimidade das partes, (ii) afastou a prescrição, (iii) deferiu o benefício da justiça gratuita aos mutuários e (iv) determinou a realização de perícia - Aquisição do imóvel em litígio pelo mutuário no curso do casamento - Responsabilidade da esposa pela quitação da dívida - Presunção de que o proveito econômico auferido com o negócio jurídico reverteu à entidade familiar - Art. 73, § 1º, I, II, e III, do CPC e art. 1.663, § 1º, do Código Civil - Acenado rompimento da sociedade conjugal que não foi comprovado - Legitimidade da agravante para integrar a lide - Perda do direito pelo decurso do prazo quinquenal não verificada - Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva (Tema 515) - Trânsito em julgado da ação coletiva que se deu aos 25.11.20 - Instauração do presente incidente em 11.12.23 - Intempestividade da réplica apresentada - Recurso provido, em parte