Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Capão Bonito - IPTU e taxas dos exercícios de 2013 e 2014 - Ação ajuizada em 11/12/2018 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação em relação ao exercício de 2013 - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade de decretação da prescrição de ofício - Precedente do STJ - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação em relação aos tributos de 2014 - Recurso parcialmente provido.  ... (Continua)