Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Competência recursal. Demanda revisional de contrato de financiamento bancário. Objeto do litígio que se refere estritamente à legalidade de cláusulas do financiamento em si, não havendo discussão sobre o pacto adjeto de alienação fiduciária, ou sobre a efetivação da garantia. Tutela de urgência requerida para, dentre outras coisas, fazer sustar o procedimento de excussão extrajudicial, que, por um lado, não se confunde com o objeto da demanda, e, por outro, não envolve qualquer questionamento da garantia fiduciária em si, ou da regularidade/legalidade dos atos a esse título praticados. Matéria litigiosa, estritamente relacionada à modificação das cláusulas remuneratórias do financiamento, afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, II.4. Precedentes do C. Órgão Especial, bem como do C. Grupo Especial de Direito Privado. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição