Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Cerqueira César. Adicional de Insalubridade. Pretensão à base de cálculo sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 74, da Lei Municipal 870/1993 e não sobre o salário-mínimo, previsto no art. 4º, do Decreto Municipal 1.663/2001. Admissibilidade. Ilegalidade da regulamentação que instituiu base de cálculo diversa da prevista em Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Cerqueira César. Adicional de Insalubridade. Pretensão à base de cálculo sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 74, da Lei Municipal 870/1993 e não sobre o salário-mínimo, previsto no art. 4º, do Decreto Municipal 1.663/2001. Admissibilidade. Ilegalidade da regulamentação que instituiu base de cálculo diversa da prevista em lei. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.