Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Penhora sobre faturamento admissível, diante da gradação legal prevista no CPC, art. 835, I, desde que fixada proporcionalmente e não inviabilize a atividade econômica da devedora - Decisão de primeiro grau que fixou adequadamente o percentual de 15% sobre faturamento bruto da devedora, determinando-se, ainda, a nomeação de depositário, que acumulará o encargo com o de administrador - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)