Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão da apelada em anular o AIIM 4.098.328-6 somente no item relativo a creditamento indevido de ICMS (item I) decorrente de erros na escrituração contábil - Sentença de acolhimento em parte dos embargos à execução, para reconhecer o creditamento decorrente de notas fiscais complementares, sem indício de má-fé, limitando o débito ao valor de creditamento não comprovado; e manter a incidência de multa sobre todo o valor que não foi escriturado - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Superveniência de extinção da ação de execução, pela satisfação da obrigação pela apelada, nos termos do CPC, art. 924, II - Perda superveniente de interesse recursal da apelante - APELAÇÃO não conhecida... (Continua)