Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Cláusula específica que condiciona a posse direta à regularização do Habite-se (Cláusula 6). Cláusula geral (Cláusula 8) que estabelece a necessidade de cumprimento de todas as obrigações, inclusive financeiras, para a entrega da posse. Contradição entre as disposições contratuais. Ausência de comprovação do Habite-se nos autos, embora o site da empresa indique que o imóvel está pronto para morar. Necessidade de anulação da sentença e retorno dos autos para apresentação da documentação que comprove a regularização do imóvel. Imissão na posse determinada com base na cláusula que condiciona a posse à regularização do Habite-se, após a devida comprovação. RECURSO PROVIDO... (Continua)