Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA -

Plataforma de intermediação de locação de veículos que responde solidariamente por eventual inexecução ou execução defeituosa do serviço - Parte que integra a cadeia de consumo e aufere lucro por comissão - Responsabilidade solidária reconhecida (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC - MÉRITO - Danos materiais afastados - Documento juntado pela ré que demonstra que houve o cancelamento da reserva, com aviso de reembolso, conquanto não demonstre precisamente a data em que o estorno foi realizado na fatura do cartão de crédito do autor - Perda superveniente do objeto da ação, no particular - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, atingindo os direitos da personalidade do consumidor - Quantum mantido - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)