Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO -

Sentença que aplica as penas de 03 (três) anos (réu João) e de 02 (dois) anos (corréus Marcelo e Devanil) de reclusão, mais multa, sem recurso da acusação - Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 12.234/2010 - Decurso de lapso temporal superior a 08 (oito) anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência dos arts. 109, IV e V, respectivamente, e 110, §§ 1º e 2º, do CP (com a redação vigente à época dos fatos) - Reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados, prejudicada a análise recursal... (Continua)