Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por critério etário aos 56 anos. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aferição da abusividade do reajuste conforme normas da legislação consumerista, conforme tese oriunda do Tema 952 do STJ. Faixas etárias indicadas no contrato, com remissão a índice («unidade de serviço) que não permitem clara compreensão de seu conteúdo, frustrando dever de clareza e informação exigidos pelo CDC. Reajuste afastado, com aplicação daquele autorizado pela ANS em substituição. Ausência de insurgência quanto a esse aspecto. Restituição em dobro de pagamentos a maior. Inaplicabilidade. Questão jurídica complexa e controvertida, havendo interpretações diversas do mesmo contrato. Ausência do elemento subjetivo necessário para aplicação da sanção reclamada. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.