Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Imóvel penhorado - Impugnação - Arguição de bem de família rejeitada - Imóvel de propriedade da devedora, efetivamente utilizado para a sua residência - Condição de impenhorabilidade reconhecida, a teor da Lei 8.009/90, art. 1º - Produção de prova suficiente da residência da família no imóvel penhorado - A existência de outros imóveis no patrimônio do executado não exclui a possibilidade do reconhecimento do bem de família, se restar demonstrado se tratar de imóvel destinado à moradia do núcleo familiar - Reforma da decisão - Recurso provido.... (Continua)