Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração e tornou sem efeito a penhora sobre imóvel de matrícula 12.165. ... ()
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