Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais, fundada em programa de proteção veicular. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Preliminar de não conhecimento, arguida em contrarrazões, rejeitada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade recursal. Mantido o benefício da justiça gratuita deferido aos autores. Ausência de prova da modificação da situação financeira. Mérito. Contrato atípico similar ao contrato de seguro. Incidência do CDC. Negativa de pagamento da indenização, ao fundamento de que o contratante não cumpriu os termos do contrato, pois o veículo roubado estava vinculado em outra associação veicular. Autores que afirmaram desconhecer o anterior contrato, firmado pelo antigo proprietário. Ausente prova de que os autores tenham acionado a outra associação, para receber dupla indenização. Ré, ademais, que não demonstrou ter feito pesquisa prévia sobre o veículo, a fim de verificar a ausência de vinculação a outra associação. Fato que não implica agravamento de risco a ensejar a perda da cobertura. Incidência da cláusula de exclusão de cobertura que se mostra abusiva na espécie, Ausência de fato excludente de responsabilidade da ré no caso. Indenização devida, conforme condições fixadas neste voto. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente o pedido. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte