Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FURTO TENTADO.

Absolvição. Insuficiência de provas. Inocorrência. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras das vítimas e policial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão no direito positivo - Reprovabilidade da conduta. Reiteração e premeditação. utilização de «modus operandi". Inexistência de conduta apta a ser desprezada. Princípio da Insignificância. Impossibilidade. Conduta reprovável e de grande ofensividade, revelando toda a sua expertise naquele tipo de prática criminosa, circunstâncias que exigem maior reprovabilidade. Condenação mantida. Pene e regime fixados nos mínimos legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)