Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que «A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida (Súmula 25/TST, I), bem como de que a concessão de prazo para a parte regularizar o preparo do recurso somente é possível no caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, não se aplicando em caso de ausência de recolhimento (inteligência da OJ 140 da SDI-1 do TST) . No presente caso, a publicação do acórdão do Regional que reformou parcialmente a sentença de total improcedência ocorreu em dezembro de 2022, mas as custas processuais somente foram recolhidas e comprovado o respectivo recolhimento no dia 2/3/2023, quando da oposição de embargos declaratórios pela reclamada em face da decisão negativa de admissibilidade do seu recurso de revista. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)