Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Conjunto habitacional popular. CDHU. Resolução fundada em inadimplemento, cumulada com reintegração de posse do imóvel. Julgamento de procedência. Inconformismo dos mutuários originários e do ocupante. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova pericial pretendida para a demonstração das benfeitoras no imóvel que sequer se justificava na hipótese. Supostas benfeitorias nem sequer individuadas pelos réus. Inadimplemento incontroverso, por outro lado, das prestações, que já dura desde 2011. Dificuldades financeiras e problemas de saúde relacionados à esfera pessoal dos devedores e não impeditivos do cumprimento da prestação, que não elide o inadimplemento e a mora. Perda de valores pagos, decretada na r. sentença, que se tem por regular, nas circunstâncias, em que caracterizado prolongada utilização da unidade sem qualquer contraprestação. Sentença de procedência confirmada. Apelação dos réus desprovida