Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, há mais de dezesseis anos. Incidência do prazo previsto no caput do CCB, art. 1.238. Elementos dos autos que comprovam o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária, porém não nos limites pleiteados na inicial, mas, sim, naqueles indicados no laudo pericial. Perito que aponta a efetiva ocupação do autor sobre uma área de 15.226,923 m², e não de 23.875,5265 m², como apontado na inicial. Pretensão do autor ao acréscimo de área que se mostra descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)