Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de bloqueio via SISBAJUD com reiteração programada («teimosinha) - Inadmissibilidade - Possibilidade de bloqueio automatizado de valores, por 30 dias, por meio de funcionalidade criada por Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o CNJ, o Banco Central e a Procuradoria de Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido... (Continua)