Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal 3.133, de 8 de março de 2024, do Município de Santo Palmital/SP, que dispõe sobre a contagem retroativa do tempo de serviço prestado no município de Palmital/SP, para fins de reconhecimento dos benefícios como quinquênios, licenças-prêmios, sexta-parte e demais direitos, aos servidores públicos municipais de Palmital/SP, no período de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

- Alegação de ofensa aos arts. 5º, 24, § 2º, 1 e 4, 25, 144, 174, I, II e III, e art. 176, I da Constituição do Estado de São Paulo, e CF/88, art. 30, II, bem como ao Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX e a decisões do Supremo Tribunal Federal. - Inconstitucionalidade integral da lei. Ofensa ao sistema constitucional de divisão de competências legislativas (CF, art. 24, I/88) . Infração ao CF/88, art. 30, II, aplicável ao caso por força do art. 144 da Constituição Paulista. Conflito com o CF/88, art. 169, caput, reproduzido no art. 169, caput, da Carta Estadual. - Precedentes do C. Órgão Especial - Irrepetibilidade dos valores pagos a servidores de boa-fé com base na lei invalidada, até a data da intimação do ente público do resultado do julgamento. - Pedido procedente