Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro - Constrição de imóvel - Alegação de pertencimento exclusivo ao embargante desde antes do casamento com a devedora e equívoco na averbação do divórcio na matrícula do imóvel - Questão objeto de discussão em Ação Rescisória já em fase recursal sem notícia de obtenção de efeito suspensivo ao Recurso Especial - Validade do teor da matrícula do imóvel no registro imobiliário segundo a qual parte ideal do bem constrito pertence à executada e ex-exposa do apelante, o que legitima a constrição - Improvimento.