Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Pensionista - Instituidor da pensão - Direito à GGE e à paridade - Demonstração - Inclusão no cálculo da pensão - Procedência do pedido - Trânsito em julgado - Cumprimento de sentença - Impugnação - Violação à coisa julgada - Impossibilidade - Mudança das circunstâncias fáticas e jurídicas - Inocorrência - Inexigibilidade do título - Impossibilidade: - Já definidas, na fase de conhecimento, as questões objeto da impugnação e transitado em julgado o título exequendo, não havendo alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas sobre as quais se fundou o título, impossível a sua rediscussão sob o argumento da sua inexigibilidade... (Continua)