Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação para emenda da inicial não cumprida para apresentação de documentos que justificassem o pedido da gratuidade da justiça - Apesar do requerimento de dilação de prazo, autor não acostou aos autos os documentos determinados - Indeferimento da gratuidade da justiça que cabe ser mantido - Omissão que não pode militar a favor do autor, porque nem mesmo em suas razões de recurso comprovou sua condição de hipossuficiente financeiro - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Conduta que configura a hipótese prevista pelo CPC, art. 485, I - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... (Continua)