Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NOS CONTRATOS. PRETENSÃO DA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios, sem qualquer prova de abusividade no contrato celebrado em 11/08/2014 (fls. 65/96), porque respeitado o limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, vigente na data da contratação (2,5%). Taxas acordadas em conformidade àquela prevista no contrato (2,16%). Pretensão rejeitada. ... (Continua)