Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Indeferimento de pedido de viagem ao exterior. Apreensão do passaporte. Alegação de constrangimento ilegal. Liminar parcialmente deferida.

1. Autoridade coatora que deferiu o pleito defensivo de entrega do passaporte ao paciente. Documento entregue ao seu representante legal no último dia 26 de março. Requerimento de viagem que envolvia período específico, já superado. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada