Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGISTRO CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO -

Decisão interlocutória agravada que entendeu que cabe à parte interessada, requerer perante o cartório o documento necessário à defesa de seus interesses em Juízo - Autora beneficiária da justiça gratuita e assistida pela Defensoria Pública - Benesse que abrange expedição de certidões, inclusive nas serventias extrajudiciais - art. 98, § 1º, IX do CPC - Necessária expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapecerica da Serra-SP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)