Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c restituição de valores e indenizatória. Sentença de parcial procedência em relação aos requeridos Azuz Consultoria e Assistência Financeira Ltda. e Adinova Apoio Administrativo Ltda e improcedência em relação ao Banco Pan S/A. Insurgência do autor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Golpe praticado por terceiro que detinha alguma informação pessoal/bancária do autor. Fato comunicado à autoridade policial. Veracidade e verossimilhança nas alegações autorais. Instituição bancária que não apresentou contrato do mútuo. Valor depositado na conta do autor que, por si só, não é suficiente para demonstrar a higidez da contratação. Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probante. CPC, art. 373, II. Crédito depositado em favor do autor que fora devolvido aos fraudadores. Responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Súmula 479, STJ. Liberação de crédito sem análise prévia acerca da veracidade da operação. Nulidade do contrato. Retorno das partes ao status quo ante. Autor que deverá depositar nos autos a quantia remanescente recebida pelo empréstimo. Banco que deverá restituir as parcelas descontadas indevidamente do autor. Precedentes. Danos morais. Inocorrência. Ausência de restrição cadastral ou lesão à honra subjetiva e objetiva da autora. Fraude bancária que, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)