Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de condomínio c/c alienação judicial do bem e arbitramento de alugueis - Pretensão autoral de extinguir o condomínio havido com a ex-cônjuge, com a consequente alienação do bem em comum - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Tese de que o imóvel serve de moradia para a filha comum das partes, menor de idade - Não acolhimento - A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário, que pode, a qualquer tempo, buscar a divisão da coisa comum - Inteligência do art. 1320 do CC - O fato de a filha comum dos litigantes residir no local não prejudica o pedido de extinção de condomínio, porque ninguém é compelido a ser mantido nesta condição contra a própria vontade - Precedentes deste E. TJSP - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)