Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita, limitando-os à realização da pesquisa Sisbajud - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade do Requerente, mas sim impossibilidade do Espólio de arcar com as custas e despesas processuais - Iliquidez do patrimônio do Espólio comprovado - Justiça gratuita concedida, abrangendo todos os atos processuais - Decisão reformada - Recurso provido