Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Autora que nega a existência de relação jurídica com a requerida e reputa indevida a negativação de seu nome - Ré que comprova, porém, o cadastro da autora em seu aplicativo, a habilitação de aparelho celular mediante envio de selfie, bem como a realização de transações consistentes em dois pagamentos com cartão em favor da própria filha da requerente - Réplica e recurso de apelação que não impugnam, especificamente, os documentos e dados das transações apresentados em contestação, inclusive ID do aparelho celular, bem como uso de senha pessoal e intransferível - Autora que, ademais, acaba por admitir que se cadastrou no aplicativo da requerida - Lacônica impugnação da dívida que, nesse contexto, não prevalece diante do conjunto probatório amealhado pela ré - Requerida que se desincumbiu do seu ônus probatório - Comprovada a válida contratação que originou a negativação - Cobranças vexatórias não comprovadas - Negativação que decorre de exercício regular de direito - Demanda principal improcedente - Autorização, na sentença, para que a ré cobre o valor da dívida em cumprimento de sentença - Reconvenção que havia sido liminarmente rejeitada sem recurso por parte da ré - Irrelevância, na espécie - Eficácia executiva da sentença declaratória - Incidência do Tema 889 do STJ: «A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos - Sentença mantida. ... (Continua)