Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - RELAÇÃO DE CONSUMO - NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA - DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR

Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo STJ, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. ... (Continua)