Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

preliminar de cerceamento de defesa - sentenciado que, ao ser citado da imputação da falta grave, indicou o nome e número da OAB da sua advogada constituída - posterior oitiva de testemunha que ocorreu sem a presença da defensora indicada pelo sentenciado - cerceamento de defesa configurado - PRELIMINAR ACOLHIDA para anular o processo administrativo desde a oitiva dos agentes penitenciários, restando prejudicado o mérito recursal.... (Continua)