Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que não autorizou a substituição da penhora, sob o fundamento de que a garantia oferecida pela Executada não se equipara à fiança bancária. Além disso, restou consignado que a quantia constante da carta fiança não aparenta abranger o acréscimo de 30%. Insurgência da Executa que alega que não se trata de substituição de penhora, mas de garantia prestada em ação de execução, visando à suspensão dos atos executivos até o julgamento definitivo da Ação de Consignação em Pagamento 1001706-05.2022.8.26.0010. Inadmissibilidade. ... (Continua)