Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Roubos em comparsaria e emprego de armas de fogo - Alegação de desatendimento do CPP, art. 226 e excesso na dosimetria - Inocorrência - Cumprimento dos requisitos para reconhecimento fotográfico, reforçado pelas provas recolhidas sob o pálio do contraditório - Dupla recidiva a justificar soma de mais 1/5 na segunda fase - Duas causas de aumento devidamente explicadas com circunstâncias fáticas - Pretensão de continuidade do CP, art. 71 - Impossibilidade - Três vítimas, duas postas no mesmo espaço geográfico, e a terceira atacada do lado de fora do bar - Contagem em concurso foram de acordo com o direito pretoriano - Ação revisional indeferida.