Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Devolução da bagagem que ocorreu no mesmo dia do desembarque, dentro do prazo legalmente previsto. Aplicação das normas previstas nas Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.