Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 546.9269.6638.6638

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. HORAS EXTRAS. QUANTITATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS ÓBICES DIVISADOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

Hipótese em que a parte não impugna os motivos da obstaculização do Recurso de Revista nas razões do Agravo de Instrumento, limitando-se a renovar a discussão suscitada no apelo, o que não atende ao princípio da dialeticidade. Incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()

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