Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais pelo patrono do exequente em relação aos honorários advocatícios - Legitimidade concorrente para para cobrar judicialmente os honorários de sucumbência que difere da extensão dos efeitos da justiça gratuita - Gratuidade processual que é deferida em caráter excepcional, desde que pleiteada e demonstrada a hipossuficiencia econômica, nos termos do art. 99, §§ 5º e 6º do CPC, o que não ocorreu - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)