Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Disputa sobre legalidade da taxa dos juros de mora e busca de exclusão de honorários extrajudiciais. Parcial acolhimento. Fixação de verba honorária pertinente. Valor bem fixado (Tema 1.076, E. STJ). Recurso desprovido.
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