Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - ITCMD indevido pelo cancelamento do usufruto reservado aos genitores por ocasião de sua morte - Consolidação da propriedade plena em favor do nu-proprietário - Ausência de previsão legal para a incidência de ITCMD na hipótese em tela - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote