Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Divórcio. Partilha. Cumprimento de sentença. Extinção por inadequação da via eleita. Pretensão do autor de extinção de condomínio decorrente da partilha do patrimônio comum do casal. Necessário o ajuizamento de ação própria perante o Juízo Cível. Via do cumprimento de sentença realmente inadequada ao fim pretendido. Precedentes desta Câmara e da Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido