Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 547.0116.7241.8793

1 - TJSP Agravo interno em revisão criminal. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido, por não preencher os requisitos do CPP, art. 621. Rediscussão de fundamentos já analisados e afastados no processo revidendo. Agravo não conhecido

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