Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Pena principal já cumprida - Medidas constritivas requeridas pelo Ministério Público que restaram infrutíferas - Presunção de hipossuficiência não afastada, apesar da oportunidade concedida ao órgão ministerial - Circunstâncias que autorizam a extinção sem pagamento nos termos da jurisprudência daquele Tribunal Superior - Recurso provido