Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU INFORMES OFICIAIS QUE INCUMBE À FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI OS DADOS CORRETOS E ATUALIZADOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 396 E 524, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL -RECURSO DESPROVIDO