Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. Alegação de descumprimento do CPC, art. 192. Insurgência infundada. O CPC, art. 192 pode ser relativizada caso o conteúdo do documento apresentado em língua estrangeira seja compreensível. Impugnação ao quantum indenizatório arbitrado de 10.000,00 para cada requerente aduzindo que o pequeno descumprimento contratual gerou meros aborrecimentos. O dano moral restou evidenciado e o quantum indenizatório arbitrado se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO