Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 180, caput, absolvendo-o da prática do delito do art. 311, §2º, III, do CP.

Recurso do Ministério Público buscando a condenação do réu também pelo delito do art. 311, §2º, III, do CP. Recurso Defensivo buscando a absolvição por ausência de dolo. Materialidade e autoria comprovadas - Réu que foi surpreendido na direção de motocicleta, a qual era produto de furto, empreendendo fuga dos policiais militares - Circunstâncias demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem espúria do veículo, bem como da adulteração do emplacamento daquele. Justificativas do réu que não convencem - Provas dos autos evidenciam o dolo na prática dos delitos. Manutenção da condenação pelo delito de receptação e condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor que são de rigor. Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal. Na segunda etapa, sem alterações. Na etapa posterior, majorada a pena mais grave na fração mínima, em razão do concurso formal de delitos. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu também pelo delito do art. 311, §2º, III, do CP. Recurso da Defesa desprovido