Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Absolvição imprópria. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência.

Mérito. Absolvição ou concessão de tratamento ambulatorial. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Medida de segurança. Peritos que recomendaram a internação. Crime apenado com reclusão. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Internação mantida. Preliminar rejeitada e apelo improvido.